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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1311/2020

09/04/2020

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO E-SUS, NA FORMA QUE INDICA.

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