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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 26/2020

28/02/2020

REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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