Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 28/2020
22/05/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 018, DE 03 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
