Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1313/2020

15/06/2020

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE INSALUBRIDADE, DESTINADO AOS AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA ENVOLVIDOS NO CONTROLE SANITÁRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DAS AÇÕES DE TRATAMENTO DE ENFERMOS, CASOS NOTIFICADOS, PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE INDICA.

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