Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1315/2020

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.3132020, AO TEMPO EM QUE INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE INCENTIVO AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), NA FORMA QUE INDICA.

26/06/2020

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