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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 30/2020

26/06/2020

CONCEDE NOVAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, EM VIRTUDE DA EMERGÊNCIA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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