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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1314/2020

25/06/2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PESCADORES, AQUICULTORES E CARCINICULTORES DA COMUNIDADE DE PARAJURU, NA FORMA QUE INDICA.

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