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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 32/2020

03/08/2020

ALTERA A ESTRUTURA JURÍDICA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, A CAPESB, INTRODUZINDO AS ALTERAÇÕES PREVIDÊNCIARIAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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