03/08/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, OS DIRIGENTES MÁXIMOS DE AUTARQUIAS E O PROCURADOR GERAL A CELEBRAREM ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA PREVENIR OU TERMINAR LITÍGIOS, INCLUSIVE OS JUDICIAIS, EM QUE O MUNICÍPIO DE BEBERIBE E SUAS AUTARQUIAS FOREM AUTOR, RÉU OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
