Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 09/11/2023

Data da divulgação do extrato: 09/11/2023

Data da ratificação: 09/11/2023

Data da divulgação da ratificação: 09/11/2023

Valor estimado: R$ 138.875,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10) A FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS QUE ESTÃO(RÃO) À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUICULTURA E PESCA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE.

A escolha recaiu sobre o fornecedor OLIVEIRA & PACHECO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP inscrita no CNPJ sob o nº 07.943.562/0001-18., por se enquadrar nas exigências legais. Ela apresentou a única proposta e demonstrou interesse em contratar com o município de Beberibe/CE. Vê-se, pois, que a Administração contratará o fornecedor que ofereceu proposta vantajosa, com habilitação jurídica compatível com o objeto da contratação e regularidade fiscal e trabalhista, conforme os ditames da Lei n° 8.666/93. Diante do exposto, e na certeza de que foram tomadas todas as providências possíveis e necessárias para atender aos disciplinamentos pertinentes a administração pública, tem-se como justificado a escolha da razão da contratada.

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, o art. 26 da Lei de Licitações impõe aos gestores públicos que pretendem dispensar o regular procedimento licitatório diante da justificada emergência, dentre outros requisitos, a justificativa do preço (parágrafo único, inc. III). Tendo em vista as informações acima apresentadas, expositoras de uma situação fática relevante, para a municipalidade, sendo indiscutível que sua justificação se pauta na continuidade de serviços de natureza essencial, foram solicitadas a Divisão de Compras orçamentos, com vistas a encontrar o menor valor de mercado. Contudo, apenas a empresa OLIVEIRA & PACHECO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.943.562/0001-18 ofertou como proposta os seguintes valores para o fornecimento de combustíveis: R$ 5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos) para Gasolina Comum e R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos) Óleo Diesel S10. Mesmo diante dessa dificuldade, a Divisão de Compras realizou uma pesquisa de mercado in loco com registro fotográfico (docs. em anexo), demonstrando respeito à realidade local. Some-se a isso outra ferramenta utilizada para comprovar a economicidade da presente contratação. Falo da pesquisa periódica realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em postos de todo o país, com a finalidade de referenciar o preço dos combustíveis comercializados no mercado nacional. Dito isso, na intenção de manter a eficiência da gestão e o interesse público, utilizamos a pesquisa confeccionada pela ANP entre os dias mais recentes (de 22 de outubro a 28 de outubro de 2023), em que apontou como valores médios praticados no Estado do Ceará: R$ 5,59 (cinco reais e cinquenta e nove centavos) para a Gasolina Comum e R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) para o Óleo Diesel S10 (documentos em anexo). Fica, portanto, comprovada a vantajosidade dos valores oferecidos pela empresa OLIVEIRA & PACHECO COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA – EPP.

Artigo 24 inciso IV c/c o art. 26, da Lei nº 8.666/93 alterações posteriores.