Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
18/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/02/2025
Data da
ratificação:
18/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
18/02/2025
Valor estimado: R$
52.200,00 (cinquenta e dois mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ DURANTE A OPERAÇÃO CARNAVAL 2025, JUNTO A SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MU-NICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação não consta da listagem do Plano de Contratações Anual da Secretaria de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Beberibe PCA 2025, visto que este ainda se encontra em fase de elaboração no Município de Beberibe, o qual está se adequando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 que entrou em vigência obrigatória a partir de 01/01/2024.
Justificativa do preço
O custo estimado total da contratação é de R$ R$ 52.870,45 (cinquenta e dois mil oitocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), com base no valor para 06 (seis) dias de aluguel, conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Beberibe/CE nomeada através do Decreto nº 19.04.01 de 19 de abril 2023. Como a quantia estipulada para contratação foi de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) conforme proposta pela LOCADORA, abaixo, portanto, do valor indicado no Laudo, temos em tese caracterizado o benefício econômico para a Administração.
Fundamentação legal
Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
