Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/09/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/09/2025
Data da
ratificação:
09/09/2025
Data da divulgação da
ratificação:
09/09/2025
Valor estimado: R$
36.975,00 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO, APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Secretaria Municipal de Educação de Beberibe/CE, diante da crescente complexidade das exigências legais, normativas e operacionais relacionadas à correta gestão e à transparência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), identifica a necessidade de contratar empresa especializada para o fornecimento, implementação, treinamento, suporte técnico e manutenção de um sistema informatizado destinado ao acompanhamento, aplicação e controle dos recursos vinculados à educação básica. A má aplicação desses recursos pode comprometer seriamente a qualidade da educação oferecida à população, afetando diretamente a efetividade das políticas públicas educacionais.
Atualmente, o acompanhamento dos repasses, da execução orçamentária e financeira, bem como o controle da aplicação dos recursos do Fundeb, é realizado de forma fragmentada, com uso de planilhas manuais e sistemas diversos, que não se comunicam entre si. Essa realidade eleva o risco de inconsistências nos dados, retrabalho entre setores, falhas de controle e ausência de integração entre as áreas envolvidas, comprometendo a eficiência administrativa e dificultando o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, eficiência e transparência.
Justificativa do preço
De acordo com a pesquisa de preço acostada aos autos do processo administrativo, a despesa será estimada no valor total de R$36.975,00 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21
