Prefeitura de Beberibe

DISPENSA: 003/2017FINA-DP - EXERCÍCIO: 2017 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 11:00

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestar serviços na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF da Prefeitura de Beberibe seus respectivos fundos, de responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de Beberibe

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Sabemos que a DCTF é uma obrigação acessória obrigatória do município. A falta de entrega desta acarreta multa e impede a regularidade do município junto aos órgãos federais. Assim, a presente contratação encontra justificativa na necessidade de contratação de pessoal técnico qualificado para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF da Prefeitura e seus respectivos fundos.

Justificativa do preço

Após pesquisa de mercado, constatou-se que o valor global de R$ 6.800,00 (sete mil reais), cobrado para os serviços em apreço se apresenta compatível com o valor de mercado.

Fundamentação legal

O presente procedimento administrativo encontra respaldo legal no inciso II, do Art. 24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
08/06/2017	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
08/06/2017	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA
Responsável pela Informação	TATIANE COSTA SILVA GOMES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIA ELEUZA DA SILVA FREIRE
Responsável pela Ratificação	MARIA IRACI DA SILVA OLIVEIRA