Tipo:
DOC DE EXCLUSIVIDADE
Hora da abertura:
09:00
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE LIVROS BEBERIBE CIDADE DA GENTE (HISTORIA E GEOGRAFIA) PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL I E ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa DIDÁTICOS EDITORA LTDA ME, por a mesma ser exclusivamente autorizada a distribuir e comercializar os livros constantes objeto deste procedimento em todo o estado e nesse caso o interesse público só será satisfeito caso a Secretaria de Educação venha adquirir Livros Didáticos da Coleção Beberibe Cidade da Gente, haja vista que outra empresa não irá satisfazer a necessidade desta municipalidade, portanto, a empresa acima citada é detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração de Exclusividade fornecida pela Câmara Brasileira do Livro, parte integrante do presente.
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado:
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação ( art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular. (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
Justificativa do preço
O valor global cobrado para a aquisição dos livros acima citados corresponde a importância de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), conforme preços praticados pela empresa que comercializa o objeto em comento, constantes na tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICACAO UNID QUANT VR. UNIT VR. TOTAL
1 BEBERIBE CIDADE DA GENTE: HISTORIA E GEOGRAFIA Ensino Fundamental I - Autora: Karulina dos Anjos DIDÁTICOS EDITORA LTDA - ME.
? LIVRO 5000 R$ 125,00 R$ 625.000,00
2 BEBERIBE CIDADE DA GENTE: HISTORIA E GEOGRAFIA Ensino Fundamental II - Autora: Karulina dos Anjos DIDÁTICOS EDITORA LTDA - ME.
LIVRO 5000 R$ 125,00 R$ 625.000,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 1.250.000,00
Fundamentação legal
art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Comissão de Licitação e RATIFICADA pelo Ordenadora de Despesa da Secretaria da Educação do município de Beberibe - CE.
