Tipo:
MELHOR TÉCNICA
Data da
abertura:
12/04/2018
Data da divulgação do
extrato:
12/04/2018
Data da
ratificação:
12/04/2018
Data da divulgação da
ratificação:
12/04/2018
Informações do objeto
Contratação de empresa para prestação dos serviços de engenharia para georreferenciamento com relatórios de dados de coordenadas geográficas e registros fotográficos de imóveis residenciais nas Localidades: Lagoa Queimada, Tapuio, Açude Novo, Riacho da Areia, Boqueirão do Cesário , Grossos dos Paulinos, Alto Alegre de Davi, Juazeiro, Colégio Santa Maria III,Carnaúba Torta, Várzea Redonda, no município para Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), junto a Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Beberibe Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
O referido serviço apresenta-se como o único dessa natureza ou semelhante a ser executado no município de Beberibe CE . Com efeito, seu valor global, correspondente a R$ 14.017,50 (quatorze mil dezessete reais e cinquenta centavos), limite previsto na alínea a, inciso II, do artigo 23, Lei 8.666/93, enquadrando-se, desse modo, no inciso I, artigo 24, da mesma lei, podendo, portanto, ser procedido através da presente dispensa de licitação.
Estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de preços junto a algumas empresas em condições de atender a presente necessidade e, conciliando a questão da melhor oferta, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa .MARK E TERCEIRIZAÇÃO,COLETA E LOCAÇÃO EIRELI, com sede na Rua Tenente José Vicente, Nº 1032, bairro Coqueiro, CEP: 62.500-000, em Itapipoca -Ce, inscrita no CNPJ nº .17.178.049/0001-31, representada pela Sra. ERICA VIDAL DAMASCENO SAID, portador CPF nº589.720.133-15.
A proposta apresentada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, no valor global de R$ 14.017,50 (quatorze mil e dezessete mil e cinquenta centavos), estando perfeitamente coerente com a realidade de mercado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso I, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
