Prefeitura de Beberibe

INEXIGIBILIDADE: 2703.01/2018GABI - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: DOC DE EXCLUSIVIDADE

Data do aviso: 23/03/2018

Data da divulgação do extrato: 23/03/2018

Data da ratificação: 23/03/2018

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2018

Informações do objeto

Contratação de escritório de advocacia especializado em matéria tributária, a fim de prestar assessoria juridica a este Municipio, atraves do Gabinete do Prefeito, para obter o direito a diferença de valores que a União deixou de repassar a titulo de FUNDEF, decorrentes da subestimação do valor minimo nacional, de acordo com o art. 6° da Lei 9.424/96.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 13, inciso V, art. 25, inciso II, § 1º e o parágrafo único do art. 26, todos, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/04/2018	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	D O U

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RENY SOUSA LEITÃO
Responsável pela Informação	RENY SOUSA LEITÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PAULO FELIPE SABOIA DINO
Responsável pela Ratificação	RENY SOUSA LEITÃO