Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 10/10/2018

REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO FRANCISCO AUGUSTO GOIANO SANTIAGO, LOCALIZADO NA RUA OSMAR SOMBRA, SEDE, NO MUNICIPIO DE BEBERIBE-CE.

A razão desta contratação encontra respaldo no fato de que, o valor a ser pago para contratação da prestação de serviços para reforma do Ginásio Poliesportivo Francisco Augusto Goiano Santiago, localizado na Rua Osmar Sombra - Sede, no Município de Beberibe-Ce, está estimado em valor inferior ao teto mínimo para licitação, conforme prevê o Artigo 24, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assim torna-se dispensável a contratação para os serviços do referido objeto através de processo licitatório. Salientamos ainda que para a prestação dos serviços descrito nas propostas em anexo a este processo, realizamos pesquisa de preços a fim de compactuar com a realidade dos preços praticados no mercado, como também promover a contratação com os valores mais vantajosos para a administração pública. A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se ante o exposto pela obediência aos limites dispostos no art. 23, inciso I alínea “a”, que estabelece valores para cada modalidade de licitação. Assim sendo, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) I - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); (...) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadasao presente processo.

A Presente dispensa de licitação tem como Fundamento o art. 24, inciso I, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.