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Lista de licitações.

DISPENSA: 0910.01/2018 - SASC - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 10/10/2018
Informações do objeto
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO FRANCISCO AUGUSTO GOIANO SANTIAGO, LOCALIZADO NA RUA OSMAR SOMBRA, SEDE, NO MUNICIPIO DE BEBERIBE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão desta contratação encontra respaldo no fato de que, o valor a ser pago para contratação da prestação de serviços para reforma do Ginásio Poliesportivo Francisco Augusto Goiano Santiago, localizado na Rua Osmar Sombra - Sede, no Município de Beberibe-Ce, está estimado em valor inferior ao teto mínimo para licitação, conforme prevê o Artigo 24, inciso I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, sendo assim torna-se dispensável a contratação para os serviços do referido objeto através de processo licitatório. Salientamos ainda que para a prestação dos serviços descrito nas propostas em anexo a este processo, realizamos pesquisa de preços a fim de compactuar com a realidade dos preços praticados no mercado, como também promover a contratação com os valores mais vantajosos para a administração pública. A dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, justifica-se ante o exposto pela obediência aos limites dispostos no art. 23, inciso I alínea “a”, que estabelece valores para cada modalidade de licitação. Assim sendo, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retromencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: (...) I - para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); (...) Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor se deu em função do comparativo dos preços apresentados nas pesquisas prévias de preços acostadasao presente processo.
Fundamentação legal
A Presente dispensa de licitação tem como Fundamento o art. 24, inciso I, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão WANDEBERGUE PAULINO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação WANDEBERGUE PAULINO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PAULO FELIPE SABOIA DINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA (SASC) LUCIANA DE LIMA NASCIMENTO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 355KB
EXTRATO CONTRATUAL PDF 380KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/10/2018 CONTRATO ORIGINAL 0910.01/2018-SASC 2018 LAPORTE ENGENHARIA EIRELI 31.611,36 10/10/2018
31/12/2018

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