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Lista de licitações.

DISPENSA: 003/2019INFRA-DP - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 30/08/2019
Data da divulgação do extrato: 30/08/2019
Data da ratificação: 30/08/2019
Data da divulgação da ratificação: 30/08/2019
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA - RUA JOÃO TOMAZ FERREIRA, 42 - CENTRO - CEP: 62.840-000 - BEBERIBE - CE
Valor estimado: R$ 12.333,33
Informações do objeto
Contrataça~o de assessoria, para elaboração de projetos básicos, para futura contratação dos serviços de limpeza pública urbana e do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do município de Beberibe/Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O município de Beberibe vem há dois anos tentando contratar através de processo licitatório de Concorrência Pública, empresa para prestar serviços relativos a limpeza urbana, e, até a presente data não obteve êxito nos processos deflagrados, em razão, principalmente, de problemas encontrados na elaboração dos Projetos Básicos. Foram publicados quatro concorrências públicas, uma do ano de 2017(Processo 001/2017), duas do ano de 2018 (Processos 2404.0001/2018 e 0908.01/2018), e uma em 2019(Processo 001/2019INFR), as quais não prosperaram tendo sido as três primeiras anuladas por falhas no procedimento, por suspeita de irregularidades e falhas na confecção projeto básico, referente a serviços de coleta e transporte ao destino final de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, resíduos proveniente de entulhos e podas de arvores, e a última em 2019, REVOGADA, por decisão da administração, em razão da suspensão advinda, por parte de uma representação junto ao TCE, que culminou com a cautelar nº 05112/2019-6, proibitiva de efetuar a contratação dos serviços até que fosse esclarecidos os pontos abordados. Portanto, no intuito de evitar que os episódios acima descritos se repitam, a administração decidiu buscar no mercado profissionais especializados, notadamente com formação na área Sanitarista e Ambiental, fundamentais para a execução dos Projetos Básico para esse fim, visto que a Prefeitura não possui no seu quadro técnico funcional, profissionais com a referida especialização.
Justificativa do preço
Tendo em vista as informações acima apresentadas, expositoras de uma situação que justifica a necessidade de contratação dos serviços em tela, foi solicitado ao Setor de Compras um orçamento junto à empresas que atuam nesse segmento, com vistas a encontrar o menor valor (conforme consta neste processo). Como resultado dessa busca, confeccionou-se um mapa comparativo, que apontou o senhor KELVIN HUGO DA SILVA FREITAS, como o de menor preço para os serviços a serem contratados, o que garante a economia para a administração. Senão, vejamos: ITEM DESCRIÇÃO UND QTDE TOTAL WILLIAN DA COSTA MELO KELVIN HUGO DA SILVA FREITAS NADINE BOTELHO DE ANDRADE FURTADO 1 Serviços de assessoria para elaboração de Projetos Básicos, para futura contratação dos serviços de limpeza pública e do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde, para atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Beberibe/CE. SERVIÇO 01 R$ 13.000,00 R$ 10.000,00 R$ 14.000,00
Fundamentação legal
Art. 24. É dispensável a licitação: II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Como se vê, o dispositivo legal supracitado autoriza a aquisição de uma quantidade determinada de bens e/ou serviços em situação que o objeto se enquadre no mesmo.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
30/08/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA - PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - TCM/CE - WWW.LICITACOES-E.COM.BR
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão RONALDO COELHO CERQUEIRA
Responsável pela Informação NAYANNE CARTAXO NOGUEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE
Responsável pela Ratificação VALDIR GARCIA BEZERRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA) VALDIR GARCIA BEZERRA
Participantes
Participante Resultado
KELVIN HUGO DA SILVA FREITAS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARACAO PDF 44KB
EXTRATO PDF 34KB
JUSTIFICATIVA PDF 212KB
RATIFICAÇÃO PDF 28KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
30/08/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.08.30.01INFR 2019 KELVIN HUGO DA SILVA FREITAS 10.000,00 30/08/2019
31/12/2019

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