Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
23/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
23/02/2021
Data da
ratificação:
23/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
23/02/2021
Valor estimado: R$
16.800,00 (dezesseis mil, oitocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL COM CILINDROS EM COMODATO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão é proveniente da seguinte consideração:
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração Direta, tem, dentre suas prerrogativas, a execução eficiente e eficaz dos serviços públicos, visando sempre à melhoria do atendimento à população, dentro dos princípios que regem a administração pública.
Justifica-se a aquisição na efetiva e urgente necessidade de viabilizar medidas de prevenção e controle de infecção pela COVID 19, bem assim, as suas consequências e desdobramentos em desfavor da população em risco, as quais devem ser implementadas por esta Unidade Gestora.
Considerando que a pandemia do COVID-19 vem se espalhando rapidamente em nosso município, por ser uma doença de notificação compulsória, a referida aquisição é essencial ao atendimento da população, tendo em vista que o oxigênio aqui exposto é extremamente necessário para auxiliar no tratamento dos pacientes acometidos pelo COVID-19, que serão atendidos no Hospital Mosenhor Dourado.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram
requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados:
PROPONENTES CNPJ VALOR MENSAL
A & G GÁS COMERCIO DE GASES LTDA 14.704.731/0001-60 R$ 20.300,00
C.A. LIMA SERVIÇOS LTDA 11.955.165/0001-33 R$ 16.800,00
A C M FERREIRA GASES LTDA 31.746.576/0001-26 R$ 21.000,00
Considerando o valor ofertado e após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais
vantajosa à Administração Pública foi à da empresa C.A. LIMA SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.955.165/0001-33, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.
Fundamentação legal
Art. 24 É dispensável a licitação: [...]
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
