Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
09/03/2022
Data da divulgação do
extrato:
09/03/2022
Data da
ratificação:
09/03/2022
Data da divulgação da
ratificação:
09/03/2022
Valor estimado: R$
32.226,24 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis REAIS e vinte e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE 02 (DUAS) SALAS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, CEARÁ
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa 3D CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ sob o nº 07.930.585/0001-17, por já estar cadastrada junto ao Município de Beberibe, Ceará, por ter apresentado a menor proposta conforme cotação da administração, e por ter em seu contrato social e documentação, qualificações técnicas para execução do serviço
Justificativa do preço
O valor para a aludida contratação é de R$ 32.226,24 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). As despesas correrão por conta da dotação orçamentária n° 1301 Secretaria de Infraestrutura / 15.451.0018.1.021 Construção e Requalificação de Prédios Públicos e Obras de Interesse Público / 4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fundamentação legal
Dispensa de licitação encontra esteio nos incisos I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, cujo texto é o seguinte:
Art. 24 É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, aonde prever a atualização dos valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
