Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
20/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
20/09/2022
Data da
ratificação:
20/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
20/09/2022
Valor estimado: R$
14.370,00 (quatorze mil, trezentos e setenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ SEBRAE/CE, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ SEBRAE/CE, deve-se ao fato de o mesmo ser uma entidade sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecimento de utilidade pública, integrante e vinculado ao SEBRAE que tem como objetivos: promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e estimular o empreendedorismo, ter excelência no desenvolvimento dos pequenos negócios, contribuindo para a construção de um país mais justo, competitivo e sustentável.
É inquestionável a reputação ético-profissional da entidade em questão, tendo uma infraestrutura excelente, e sendo esta uma entidade sem fins lucrativos, nota-se o preço totalmente coerente e condizem com o praticado no mercado.
Desarte, diante dos requisitos ensejados da dispensa de licitação, preconizado no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, resta evidente a legalidade da contratação direta do SEBRAE, vez que é do interesse de qualquer Órgão da Administração Pública, em qualquer de suas esferas ou poderes, a contratação de instituição de desenvolvimento do ensino, de inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foi requisitada proposta de execução do serviço da instituição especializada na atividade objeto da contratação, cuja proposta segue junto aos autos, a qual apresentou o valor abaixo registrado:
PARTICIPAÇÃO SEBRAE PARTICIPAÇÃO MUNICÍPIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 72.730,00 R$ 14.370,00 R$ 87.000,00
Considerando o valor ofertado e após análise da proposta apresentada, verificou-se que é vantajoso à Administração Pública contratar com o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ SEBRAE/CE, inscrito no CNPJ nº 07.121.494/0001-01, eis que a mesma ofertou preço dentro dos parâmetros da cidade de Beberibe.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
Neste sentido a súmula 250 do TCU, traz importante preceito, in verbis:
SÚMULA 250 A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.
