Prefeitura de Beberibe

DISPENSA: 2022.10.21.014 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 25/10/2022

Data da divulgação do extrato: 25/10/2022

Data da ratificação: 25/10/2022

Data da divulgação da ratificação: 25/10/2022

Valor estimado: R$ 31.050,00 (trinta e um mil e cinquenta)

Informações do objeto

CONCESSÃO ONEROSA DO USO DE ESPAÇO PÚBLICO COM 7,08 M², NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BEBERIBE, DESTINADA À VENDA E COMÉRCIO DE PASSAGENS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, JUNTO À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na pessoa jurídica FELIPE DOS SANTOS FERREIRA 11162892617, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.420.250/0001-44, por ter apresentado contrato de prestação de serviços de venda de passagens junto à empresa SÃO BENEDITO AUTO VIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.2.41.721/0001-07, que atua na região que abrange o município de Beberibe

Justificativa do preço

O valor mensal para a concessão de uso de área para instalação e exploração comercial será de R$ 517,50 (quinhentos e dezessete reais e cinquenta centavos). O valor previsto para concessão de uso do imóvel, tem por base a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis, nos moldes da Lei Municipal nº 1.020/2009.

Fundamentação legal

Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 17, inciso I, f da Lei 8.666/93 e suas alterações

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
25/10/2022	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA - PORTAL DE LICITAÇÕES DOS MUNICÍPIOS - TCE/CE -

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Adson Costa Chaves
Responsável pela Informação	Adson Costa Chaves
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Icaro Ernemilio Rodrigues Coelho
Responsável pela Ratificação	Edson Lima