Data da portaria: 01/02/2023
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SEPLAN)
DISPÕ SOBRE A CONCESSÃO DE MUDANÇA DE CLASSE E PROGRSSÃO POR ANTIGUIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS