Data da portaria: 05/01/2026
Tipo: RECOMENDAÇÃO
Secretaria: SECRETARIA PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS NO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NOS TERMOS DO ART.10 DA LEI N°1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
