LEI Nº 973, DE 06 DE MARÇO DE 2009

SEÇÃO IX DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, ART. 21º - COMPETE A SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO:

I - FORMULAR, IMPLEMENTAR E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

II - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO ESTÍMULO À PESQUISA CIENTÍFICA E DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE GRADUAÇÃO, PÓS GRADUAÇÃO E NÍVEL TÉCNICO;

III - ESTABELECER DIRETRIZES E METAS PARA AS ÁRES E TEMAS ESTRATÉGICOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

IV - EXERCITAR A LIDERANÇA DOS MOVIMENTOS CIENTÍFICOS ACADÊMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DE MODO A CONTRIBUIR NA CONSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL LOCAL;

V - ELABORAR UM AMPLO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE;

VI - REALIZAR A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE EM PROGRAMAS DE EXTENSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, VISANDO À INCLUSÃO DAS CAMADAS MENOS FAVORECIDAS DA POPULAÇÃO;

VII - COORDENAR, PROMOVER E EXECUTAR A DIFUSÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, INCLUSÃO DIGITAL, CENTROS DE VOCAÇÃO TECNOLÓGICA, EXPERIMENTOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INCUBADORAS DE PROJETOS INFORMACIONAIS, DESENVOLVIMENTO DE HARDWARE E BRAINWARE;

VIII - COORDENAR A MOBILIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM CONJUNTO COM AGENTES DE CAPACITAÇÃO E CONSULTORIA TECNOLÓGICA E DE EMPREENDEDORISMO, OBJETIVANDO PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE MUNÍCIPES E DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E NEGÓCIOS;

IX - INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS CAPAZES DE ELEVAR O DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO, SOCIAL E POLÍTICO DO MUNICÍPIO;

X - ARTICULAR A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ESTADUAIS E NACIONAIS, APROXIMANDO EMPRESAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA GOVERNAMENTAIS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL DAS COMUNIDADES;

XI - VIABILIZAR A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO FEDERAL, GOVERNO DO ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO;

XII - ESTABELECER MÉTODOS E MECANISMOS PARA A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS;

XIII - FORMULAR, FOMENTAR, REALIZAR E AVALIAR ESTUDOS E PROJETOS NO ÂMBITO DAS SUAS RESPONSABILIDADES;

XIV - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES INERENTES OU CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE, NOS TERMOS DAS RESPECTIVAS NORMAS LEGAIS E/OU REGULAMENTARES.