FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: FUNDEB
Informações principais
Data criação: 12/11/2021
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)
Telefone: (85) 3338-2530
E-mail: fundebbeberibe@gmail.com
Informações do conselho
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Membros
Nome Função Representação Mais
ANA PAULA COSTA BARROS CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
CALINE FERREIRA BATISTA CONSELHEIRO(A)SEGMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDILENE CASTRO FERREIRA CONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
FRANCIEDISON OLIVEIRA DA CUNHA VICE-PRESIDENTEREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA
GABRIEL SOUSA MENDES CONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JONNY RODRIGUES AMARANTE 1º SECRETÁRIOREPRESENTANTES TÉCNICO - ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA PRESIDENTE DO CACSREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
LILIAN COSTA BARROS CONSELHEIRO(A)SOCIEDADE CIVIL
LUCIANA FERREIRA DA COSTA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
MARCIA ARANHA DE LEMOS LIMA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA ELIANE ALVES DE SOUSA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
PAULO SÉRGIO RIBEIRO CONSELHEIRO(A)SOCIEDADE CIVIL
SILVIANE SILVA LOPES CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL / SEC. DE EDUCAÇÃO

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ABINAGUIA FERREIRA BARROS CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL / SEC. DE EDUCAÇÃO
AZAEL LIMA DA COSTA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA
CLAUDENE FIRMINO DA SILVA CONSELHEIRO(A)SOCIEDADE CIVIL
DENIZADO NUNES DUARTE CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES TÉCNICO - ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
FRANCISCO RENATO PEREIRA DOS SANTOS CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
GLEISON DE LIMA GERMANO CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JULIANA ALMEIDA DE LIMACONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
MARIA GEISA FREIRE FELIPOCONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
MARIA LIMA CARVALHOCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
NIVIA MARIA SOUZA DA SILVA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SILVIA HELENA PINTO MONTEIRO CONSELHEIRO(A)SOCIEDADE CIVIL
VITORIA REGIA MESQUITA DA SILVA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
WALTER SANTANA SILVA CONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Total: 13.

Ex-membros
Nome Função Representação Mais
ALDA CARDOSO DA SILVA MATIAS CONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ANACISA DE ALMEIDA GAMAVICE-PRESIDENTEREPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA
ANTÔNIO NILO TORRES ARAÚJOCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FABIANE DO NASCIMENTO RIBEIROCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA - INDICADA PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS . ANA FACÓ
JOAQUIM ALVES NETOCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
JOSÉ ALAN KARDEC DE SOUSA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
JOSIAS EVANGELISTA MOREIRA CONSELHEIRO(A)SEGMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LUCIENE DA SILVA LEONARDOCONSELHEIRO(A)SEGMENTO PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MARIA VILANIR DO NASCIMENTOCONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES TÉCNICO - ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
MAYARA SILVA DE OLIVEIRA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
ROSANGELA ALVES VENÃNCIO DE SOUSA PRESIDENTE DO CACSREPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Total: 11.

Ex-suplentes
Nome Função Representação Mais
CLENILDO SILVA DE SOUSA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA - INDICADA PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS . ANA FACÓ
EGISA RODRIGUES DA SILVACONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR
FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTOCONSELHEIRO(A)SEGMENTO PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
HELEN BARROS RODRIGUES DA SILVACONSELHEIRO(A)SEGMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IRISMAR CAVALCANTE DA ROCHA CONSELHEIRO(A)ESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA E EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JONAS GOMES DA SILVA SECRETÁRIO(A)REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
JOSÉ CARNEIRO DA SILVA CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PUBLICA
MARIA GLAIS FERREIRA ROSACONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES TÉCNICO - ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
NEMISIA DESIDÉRIO MOREIRACONSELHEIRO(A)REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RITA DE CÁSSIA DE MIRANDA GERMANO CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DOS PAIS DOS ALUNOS
VANUSA MARIA CARTAXO CONSELHEIRO(A)REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Total: 11.

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
REUNIÃO DE ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB31/01/2023REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA21/12/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA16/11/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA19/10/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA21/09/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA17/08/2022REUNIÃO
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REUNÃO ORDINÁRIA20/07/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA17/06/2022REUNIÃO
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REUNIÃO ORDINÁRIA06/06/2022REUNIÃO
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REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA30/04/2022REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 12 até o momento.

Atribuições

COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: I - APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO LOCAL E AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO MANIFESTAÇÃO FORMAL ACERCA DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDO, DANDO AMPLA TRANSPARÊNCIA AO DOCUMENTO EM SÍTIO DA INTERNET; II - CONVOCAR, POR DECISÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COMPETENTE OU SERVIDOR EQUIVALENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS DO FUNDO, DEVENDO A AUTORIDADE CONVOCADA APRESENTAR-SE EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; III - REQUISITAR AO PODER EXECUTIVO CÓPIA DE DOCUMENTOS, OS QUAIS SERÃO IMEDIATAMENTE CONCEDIDOS, DEVENDO A RESPOSTA OCORRER EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS, REFERENTES A: A) LICITAÇÃO, EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DE OBRAS E DE SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO; B) FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, AS QUAIS DEVERÃO DISCRIMINAR AQUELES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E INDICAR O RESPECTIVO NÍVEL, MODALIDADE OU TIPO DE ESTABELECIMENTO A QUE ESTEJAM VINCULADOS; C) CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020; IV - OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; A) REALIZAR VISITAS PARA VERIFICAR, IN LOCO, ENTRE OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES: B) O DESENVOLVIMENTO REGULAR DE OBRAS E SERVIÇOS EFETUADOS NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDO; C) A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR; D) A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SISTEMA DE ENSINO DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO PARA ESSE FIM. E) ELABORAR PARECER DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. F) - SUPERVISIONAR O CENSO ESCOLAR ANUAL E A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO, COM O OBJETIVO DE CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICERÇAM A OPERACIONALIZAÇÃO DOS FUNDOS; G) ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS À CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA) E, AINDA, RECEBER E ANALISAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A ESSES PROGRAMAS, COM A FORMULAÇÃO DE PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS E O ENCAMINHAMENTO DELES AO FNDE. V - OS CONSELHOS ATUARÃO COM AUTONOMIA, SEM VINCULAÇÃO OU SUBORDINAÇÃO INSTITUCIONAL AO PODER EXECUTIVO LOCAL E SERÃO RENOVADOS PERIODICAMENTE AO FINAL DE CADA MANDATO DOS SEUS MEMBROS. VI - OS CONSELHOS NÃO CONTARÃO COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA, E INCUMBIRÁ AO MUNICÍPIO GARANTIR INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES MATERIAIS ADEQUADAS À EXECUÇÃO PLENA DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO E OFERECER AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À CRIAÇÃO E À COMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO. VII - AS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DEVERÃO SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA COMUNIDADE. VIII - ATUALIZAR O REGIMENTO, QUANDO HOUVER À NECESSIDADE.

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Data Documento Descrição Arquivos
31/01/2023 ATA DE ELEIÇÃO E POSSE CACS -FUNDEB Ata da reunião da eleição e posse dos membros do concelho municipal de acompanhamento, controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação (CACS-FUNDEB) para o quadriênio 2023-2026.
20/01/2023 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
19/01/2023 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB representante do Poder Executivo -SME
19/01/2023 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFICIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTATESDO PODER EXECUTIVO PARA COMPOER NO NOVO CONSELHO DO FUNDEB
17/01/2023 OFÍCIO DE INCICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO -SME PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB.
05/01/2023 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE ESTUDANDES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
03/01/2023 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DE DIRETORES PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
29/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DE PREPESANATTES DE PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL
28/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB REPRESENTANTES DE PAIS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
28/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
27/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB REPRESENTATE DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE SIVIL PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
27/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
27/12/2022 OFÍCIO DE INDICAÇÃO PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB OFÍCIO DE INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS SEVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS PARA COMPOR O NOVO CONSELHO DO FUNDEB
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