Credor: DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 40.196.112/0001-84
Valor contratado: 12.139.058,80
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN)
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/08/2023
Vigência: 15/08/2023
- 15/08/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROMOVER NOS AUTOS DOS PROCESSOS DE Nª 1016882-68.2022.4.01.3400 E Nª 1016910-36.2022.4.01.3400, OU EM OUTRA DEMANDA A SER AJUIZADA, TODOS OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS POR DESTAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO REENQUADRAR O MUNICÍPIO FAZENDO JUS A RECEBER O PAGAMENTO CORRETO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DENOMINADA ROYALTIES, DE ORIGEM MARÍTIMA E TERRESTRES, PELA PRESENÇA EM SEU TERRITÓRIO DE PONTO DE ENTREGA DE GÁS NATURAL DE ORIGEM MARÍTIMA E TERRESTRE, BEM COMO, CONDENANDO O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL.
