Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 14/04/2026

Tendo em vista que a locação do imóvel acima descrito tornou-se dispensável, apresenta-se a presente justificativa para formalização do distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos do Município de Beberibe/CE. Cumpre destacar que a contratação do imóvel atendeu, à época, à necessidade administrativa de garantir espaço físico adequado para a execução das atividades do NUCA, considerando a inexistência de ambiente disponível na estrutura da Secretaria para tal finalidade. Entretanto, no decorrer da execução contratual, houve readequação administrativa e organizacional no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, possibilitando a concentração das atividades do NUCA no mesmo prédio onde já funciona a referida Secretaria. Tal medida decorre de planejamento interno voltado à otimização do uso dos espaços públicos e à racionalização dos custos operacionais. Registra-se que o imóvel onde atualmente funciona a Secretaria já é objeto de contrato de locação vigente, sendo que anteriormente existiam dois contratos distintos no mesmo prédio: um destinado ao funcionamento da Secretaria e outro referente a uma sala específica utilizada pelo NUCA. Com a reestruturação administrativa promovida, a referida sala passou a ser incorporada ao contrato principal de locação do imóvel, unificando-se, assim, a ocupação do espaço físico sob um único instrumento contratual. Dessa forma, a manutenção do contrato autônomo anteriormente firmado para o NUCA tornou-se desnecessária, configurando situação de perda superveniente do interesse público na continuidade da avença, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público. A medida ora adotada visa evitar duplicidade contratual, reduzir despesas públicas e promover melhor gestão dos recursos financeiros, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à gestão eficiente dos contratos administrativos. Ante o exposto, resta plenamente justificado o distrato do contrato de locação anteriormente destinado ao funcionamento do NUCA, por motivo de interesse público devidamente caracterizado, decorrente da reorganização administrativa e da unificação contratual do imóvel atualmente utilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos.

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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