Esfera: FEDERAL
Vigência: 02/04/2019
Data da publicação: 10/06/2014
Data da celebração: 03/04/2014
Concedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Responsável: ROBERTO MARCIO DUTRA GOMES
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
Informações do objeto
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de ações de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, a cargo do INCRA, que possibilitem cuprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2° do artigo 1° da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, com conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades.
Justificativa
Desde 1965 até a data de hoje, o INCRA (antes IBRA e INDA) tem celebrado convênio ou termo de cooperação técnica com as prefeituras municipais de todo o país, objetivando manter atualizado o seu cadastro de imóveis rurais. Essa conjugação de esforços materiais e humanos (INCRA x Prefeituras Municipais), no objetivo de atender os anseios dos detentores de imóveis rurais, bem como cumprir o estabelecido na legislação agrária que trata sobre o cadastramento de imóveis rurais tem dado certo, ao longo do tempo, razão pela qual é de suma importância a renovação desse Termo de Cooperação Técnica.
DATA: 03/04/2014 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO INCRA | 2MB | 
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