Esfera: ESTADUAL
Vigência: 30/10/2021
Data da publicação: 20/11/2017
Data da celebração: 31/10/2017
Concedente: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ
Responsável: FABIO ZECH SYLVESTRE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: PEDRO DA CUNHA
Informações do objeto
O presente Acordo de Cooperação, tem por objeto delegar poderes para atendimento e entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do modelo informatizado, ao (a) Prefeitura Municipal de Beberibe, de acordo com os requisitos expressos no art. 14 e seguintes da CLT, com as alterações previstas pelo Decreto Lei n° 229, de 28/02/67, n° 926, de 10/10/69, lei n° 5.686, de 03/08/71 e da Lei n° 8.260, de 12/12/91, além das normas e instruções pertinentes, emitidas pelo Ministério do Trabalho.
Plano de aplicação
O presente instrumento não implica em ônus para os partícipes e da prestação dos aludidos serviços não serão cobradas taxas ou emolumentos do trabalhador.
DATA: 31/10/2017 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO | 154KB | 
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