Esfera: MUNICIPAL
Vigência: 10/04/2019
Data da publicação: 11/04/2018
Data da celebração: 11/04/2018
Concedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: IRINEU ROGERIO DA SILVA FILHO
Convenente: ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE BEBERIBE - AASB
Responsável: MARIA DO SOCORRO DE AQUINO ROCHA
Informações do objeto
O pagamento do incentivo mensal dos Agentes Comunitários de Saúde Municipais e Estaduais que será efetuado de acordo com o repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS) nos termos da Portaria n° 1.024 de 21 de julho de 2015 do Ministério da Saúde e da Lei Municipal n° 1.091 de 15 de abril de 1013, que dispõe acerca da alteração da Lei Municipal n° 999 de 31 de agosto de2009, da Lei Municipal n°1.199/ 2016 e da Portaria (PNAB) n° 2.436 de 21 de setembro de 2017 e da Lei Federal 12.994 art. 9° D de 17 de junho de 2014.
Plano de aplicação
A Prefeitura Municipal de Beberibe repassará mensalmente, à título de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde de Beberibe-Ce que estejam devidamente cadastrados junto ao Cadastro Nacional SCNES e no pleno exercício de suas atividades, em reconhecimento aos trabalhos prestados às Comunidades assistidas, o percentual de 25% (vinte e conco por cento) sobre o repasse mensal do Fundo Nacional da Saúde ao PACS - Programa de Agentes Comunitários da Saúde, de acordo com a Lei Municipal n° 1.199/2016 e da portaria (PNAB) n° 2.436 de 21 de setembro de 2017 e da Lei Federal 12.994 art. 9° D de 17 de junho de 2014.
DATA: 11/04/2018 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO ASSOCIACAO DAS AGENTES DE SAUDE | 569KB | 
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