Regulamenta a Lei Municipal no° 1.483, de 02 de junho de 2023, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Beberibe/CE, estabelece as diretrizes para o Processo Seletivo Simplificado, a contratação direta emergencial e a gestão contratual, e dá outras providências.
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