Concurso público

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Data	Descrição	Número/Exercício	Mais
01/08/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2025 - REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO	75/2025
01/08/2025	LEI Nº 1.572, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 - INSTITUIÇÃO DE VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS	1.572/2025

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