Data da rescisão: 10/09/2025

Considerando a necessidade de garantir condições adequadas para o atendimento das demandas operacionais e administrativas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, verificou-se que o imóvel atualmente locado não apresenta a infraestrutura necessária ao pleno desenvolvimento das atividades institucionais da pasta, comprometendo a eficiência dos serviços prestados à população. Diante desse cenário, resta caracterizada a perda do interesse público na continuidade da execução contratual, tornando-se imprescindível a sua extinção unilateral, em conformidade com o disposto no art. 137, VIII c/c art. 139, inciso I da Lei n° 14.133/2021, que conferem à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos quando presentes razões de interesse público devidamente fundamentadas. Ressalta-se que a medida não ocasionará prejuízos ao erário, tendo em vista a inexistência de execução contratual efetiva até a presente data, nem implicará ônus adicionais à Administração, permanecendo apenas a obrigação de cumprimento das eventuais pendências até a formalização da extinção. Portanto, a decisão pela extinção unilateral encontra respaldo técnico e jurídico, assegurando a adequada gestão orçamentária e financeira, bem como o cumprimento dos princípios da economicidade, eficiência e legalidade que orientam a Administração Pública. Para a referida EXTINÇÃO, há previsão contratual na Cláusula Décima Segunda e previsão legal no artigo 138, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Isto posto, venho solicitar que a Assessoria Jurídica emita parecer sobre a possibilidade jurídica de se realizar o EXTINÇÃO entre as partes, com a consequente assinatura de Termo de EXTINÇÃO Contratual.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 29/08/2025

Considerando os contratos firmados entre as partes para contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina e diesel S10), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, visando atender as necessidades das diversas secretarias, vimos, por meio deste, formalizar a intenção de rescindir amigavelmente os contratos acima mencionados. Ressalta-se que não houve inadimplemento por parte da contratada, tendo sido os serviços prestados até a presente data cumpridos de maneira satisfatória. A rescisão amigável ocorre com prévia aquiescência da contratada e a conveniência para a Administração. Ou seja, os contratantes manifestam o seu interesse no desfazimento do ajuste, condicionado à existência de razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento Para o referido distrato, há previsão contratual na cláusula vigésima do contrato e previsão legal no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969