Informações do objeto

Constitui-se como objeto do presente Contrato de Rateio, a definição das regras e critérios de participação do contratante junto ao contratado, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional – Dr. Francisco Mansueto de Souza, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará - PROEXAMES, na Região de Saúde de Cascavel, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/Ce N° 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS.

Plano de aplicação

Conforme regras estabelecidas no Contrato do Programa para o rateio proporcional das obrigações financeiras irá ocorrer com as despesas das atividades do Consórcio, o contratante fica comprometido perante o contratado com sua Cota-Parte anual de 2018 no valor total de R$ 225.137,16 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos), obrigando-se a repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 18.761,43 (dezoito mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos).