CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE. EXERCICIO DE 2019. PARECER PREVIO DESFAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS IRREGULARES. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. BEBERIBE. EXERCICIO 2018. RELATORIO TECNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARECER MINISTERIAL PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE DESFAVORAVEL A APROVAÇÃ DAS CONTAS DO SR. PEDRO DA CUNHA (01/01 A 10/12); E FAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS, PARA THARSIO NOGUEIRA FACÓ DE PAULA PESSOA (11/12 A 31/12). RECOMENDAÇÕES. DECISÃO POR MAIORIA PELA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COM BASE NA LOTCE.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MUNICIPIO DE BEBERIBE. EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. PARECER PREVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE BEBERIBE REFERENTE AO EXERCICIO DE 2016. EMISSÃO DE PARECER PREVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DUODECIMO EM DESACORDO COM O ART. 29-A DA CARTA FEDERAL. DESOBEDIENCIA AO ART. 21, PARAGRAFO ÚNICO DA LRF. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO CEARÁ, REUNIDO NESTA DATA, EM SESSÃO ORDINARIA, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I, ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOANTE O REFERIDO PELO ART. 78, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APRECIOU A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL DE BEBERIBE, EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, DE RSPONSABILIDADE DA SENHORA MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA, E AO EXAMINAR E DISCUTIR A MATERIA, ACOLHEU O RELATORIO E O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, PELA EMISSÃPO DE PARECER PREVIO DESFAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO ORA EXAMINADAS, SUBMETENDO-AS, AO JULGAMENTO POLITICO A SER REALIZADO PELA CÃMERA MUNICIPAL.
