ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece o plano de ação excepcional para implementação dos requisitos mínimos de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária (SIAFIC), nos termos do decreto federal nº 10.540/2020 e suas alterações e dá outras providências.
REGULAMENTA O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DE 2024, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE VALORES A SEREM PAGOS POR PLANTÕES AOS SERVIDORES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA A PERMISSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM ESPAÇO PÚBLICO QUE INDICA DURANTE O EVENTO CARNAVAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DE 2024.
ATUALIZA OS VALORES RELATIVOS A MÃO DE OBRA DA TABELA RELATIVA AO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB, UTILIZADA COMO BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, INERENTE AOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE UNIDADES HABITACIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, NA FORMA QUE INDICA.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA A PERMISSÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM ESPAÇO PÚBLICO DURANTE O EVENTO "CARNAVAL 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE (UFIRB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA OS INTEGRANTES DO CONSELHO PARA A GESTÃO DO FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES NA LEI N° 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES ESTABELECIDO NO DECRETO N° 04.12.001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 01.12.001, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS AMPLIAÇÕES.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BEBERIBE/CE (CAISAN), NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊRNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, RECONHECE 20 DE NOVEMBRO COMO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA RECADASTRAMENTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA LOCALIDADE DE ITAPEIM, DISTRITO DE ITAPEIM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA LOCALIDADE DE ITAPEIM, DISTRITO DE ITAPEIM,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/?E, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP) PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE BEBERIBE/?E, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BEBERIBE/CE, INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
