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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 650 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 17:03:49
Lei Municipal: 1214/2017 06/04/2017 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1215/2017 18/03/2017 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SOCIAL EDUCACIONAL CRIANÇA INTEGRAL ( ASECI) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1213/2017 08/02/2017 · INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O EVENTO MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO DISTRITO DE SERRA DO FÉLIX NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 017/2017 08/02/2017 · DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Complementar: 016/2017 01/02/2017 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1212/2017 31/01/2017 · ALTERA O ANEXO VII E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 28 DE MARÇO DE 2008 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1211/2017 31/01/2017 · DISPÕE SOBRE O VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº 8.948/2016, COM ENTRADA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2017.Acessar Lei Complementar: 015/2017 31/01/2017 · DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1210/2016 16/12/2016 · LEI N° 1210 - 2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICASAcessar Lei Municipal: 1209/2016 25/11/2016 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1208/2016 28/10/2016 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1207/2016 28/10/2016 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA NOTAS E LETRASAcessar Lei Municipal: 1206/2016 28/10/2016 · CRIA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBEAcessar Lei Complementar: 014/2016 28/10/2016 · LEI COMPLEMENTAR N° 014 - ESTABELECE A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBEAcessar Lei Municipal: 1204/2016 30/06/2016 · RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO, DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCVAcessar Lei Municipal: 1203/2016 30/06/2016 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017Acessar Lei Municipal: 1202/2016 10/06/2016 · DENOMINA DE MARIA ZÉA DE QUEIROZ FERREIRA A CRECHE, SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NO PLANALTO BEBERIBEAcessar Lei Municipal: 1201/2016 10/06/2016 · DISPÕE SOBE A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBEAcessar Lei Municipal: 1200/2016 08/04/2016 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.144, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014Acessar Lei Municipal: 1199/2016 08/04/2016 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 999, DE 31 DE AGOSTO DE 2009Acessar Lei Municipal: 1198/2016 08/04/2016 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPALAcessar Lei Municipal: 1197/2016 18/03/2016 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010Acessar Lei Municipal: 1196/2016 04/03/2016 · DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1195/2016 26/02/2016 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, NO VALOR DE R$ 48.100,00Acessar Lei Municipal: 1194/2016 26/02/2016 · ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBEAcessar Lei Municipal: 1193/2016 26/02/2016 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGETE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBEAcessar Lei Municipal: 1192/2016 09/02/2016 · INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE O NOVEMBRO AZUL, PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃOAcessar Lei Municipal: 1191/2016 22/01/2016 · DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ALTERADO PELO DECRETO N. 8.618.2015, COM A ENTRADA EM VIGOR EM 1° DE JANEIRO DE 2016Acessar Lei Municipal: 1190/2015 30/12/2015 · DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 883, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 NA FORMA QUE INDICAAcessar Lei Municipal: 1189/2015 18/12/2015 · DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACEAcessar

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