DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012

ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO ANEXO II DA LEI 1.058 DE 15 DE ABRIL DE 2011, NA FORMA QUE INDICA

AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIAL EXECUTIVA E RODOVIÁRIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - COMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA DE ATUAÇÃO - CADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE-CAPESB E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DESSES BENEFICIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,

REGULAMENTA A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA