LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE-CAPESB E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DESSES BENEFICIOS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
REGULAMENTA A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA
