AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR,
REGULAMENTA A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE BEBERIBE NA FORMA QUE INDICA
