Esfera: FEDERAL
Vigência: 02/04/2019
Data da publicação: 10/06/2014
Data da celebração: 03/04/2014
Informações do objeto
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de ações de Manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, a cargo do INCRA, que possibilitem cuprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), no art. 52 do Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo 2° do artigo 1° da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, com conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades.
Concedente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Responsável: ROBERTO MARCIO DUTRA GOMES
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
DATA: 03/04/2014 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO INCRA | 2MB | 
|
