Esfera: ESTADUAL
Vigência: 15/04/2019
Data da publicação: 16/04/2018
Data da celebração: 16/04/2018
Informações do objeto
Constitui objeto deste convênio a realização de protesto de certidão da dívida ativa (CDA) relativa ao crédito de natureza tributária ou não tributária, emitida pelo Município de Beberibe/Ce a ser realizada pelos Tabeliães de Protesto de Títulos, mediante remessa pelo conveniado. Fica estabelecido que a remessa e o protesto das CDA's serão realizados independentemente do prévio depósito do valor relativo aos emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas, pelo Município de Beberibe/Ce ou pelos seus devedores; O protesto dos títulos executivos representativos de créditos do Município será realizado no Tabelionato de Protestos de Títulos do domicílio do devedor, em decorrência do princípio da territorialidade.
Concedente: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SECCIONAL DO CEARÁ (IEPTB-CE)
Responsável: SAMUEL VILAR DE ALENCAR ARARIPE
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE
Responsável: LEONARDO BEZERRA DE SOUSA
DATA: 16/04/2018 - - SITUAÇÃO: ANDAMENTO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE CONVENIO IEPTBCE | 460KB | 
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