Prefeitura de Beberibe

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 650 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 17:03:49

Lei Municipal: 1430/2022 14/10/2022 · DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1429/2022 07/10/2022 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1428/2022 07/10/2022 · ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 45/2022 07/10/2022 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1427/2022 23/09/2022 · AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO LOTEAMENTO PLANALTO DO BEBERIBE, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1426/2022 23/09/2022 · DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 44/2022 23/09/2022 · MODIFICA A ESTRUTURA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE (CAPESB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1425/2022 02/09/2022 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE BEBERIBE, PARA GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1424/2022 02/09/2022 · INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1423/2022 02/09/2022 · APROVA O PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA OS ANOS DE 2022 À 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Acessar Lei Municipal: 1422/2022 02/09/2022 · AUTORIZA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM GARANTIA DA UNIÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 43/2022 02/09/2022 · ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1421/2022 30/08/2022 · DISPÕE SOBRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE SUPRIR A DEMANDA DOS PREDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Complementar: 42/2022 24/08/2022 · ALTERA LEI COMPLEMENTAR N°39, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1420/2022 23/08/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVANCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.375/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1419/2022 22/08/2022 · MODIFICA LEI MUNICIPAL N°1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 41/2022 22/08/2022 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°16, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Complementar: 40/2022 22/08/2022 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°14, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1418/2022 15/08/2022 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1417/2022 25/07/2022 · AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE ENDEMIAS (ACE), EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1416/2022 25/07/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.375/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Ato Normativo Que Regulamenta a Política de Privacidade de Dados: 30.06.01/2022 30/06/2022 · REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709/18 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1415/2022 24/06/2022 · DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1414/2022 21/06/2022 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1413/2022 03/06/2022 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À PESSOAS, NATURAIS OU JURÍDICAS, GRUPOS, COLETIVOS OU ENTIDADES SOCIAIS DE PROJEÇÃO LOCAL PARA OS FINS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1412/2022 27/05/2022 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.Acessar Lei Municipal: 1411/2022 27/05/2022 · INSTITUI A CAMPANHA "MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA", NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE.Acessar Lei Municipal: 1410/2022 27/05/2022 · AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE PERANTE A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DE CEARÁ (UNDIME/CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1409/2022 27/05/2022 · ALTERA O PLANO DE LEI N° 1.390, DE 4 DE MARÇO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1408/2022 25/05/2022 · INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESPORTIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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