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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 650 registros Informações atualizadas em: 25/09/2026 - 17:03:49
Lei Municipal: 1407/2022 25/05/2022 · ESTABELECE REGRA MAIS BENÉFICA AOS PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1406/2022 25/05/2022 · DENOMINA DE FRANCISCO EDUARDO BESSA DE QUEIROZ O TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, SITUADO EM SEU DISTRITO SEDE, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1405/2022 25/05/2022 · AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1404/2022 25/05/2022 · ALTERA O PLANO DECENAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1403/2022 20/05/2022 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, O DIA 02 DE ABRIL DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1402/2022 18/04/2022 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, O DIA 21 DE MARÇO DE CADA ANO, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1401/2022 18/04/2022 · INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1400/2022 18/04/2022 · MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°1.027 DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1399/2022 18/04/2022 · INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) PARA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1398/2022 18/04/2022 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDOS DE REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBERIBE, NA FORMA DA PORTARIA N°360/2022 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA.Acessar Lei Municipal: 1397/2022 04/04/2022 · ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.078/2012, REAJUSTANDO OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE/CE.Acessar Lei Municipal: 1396/2022 04/04/2022 · RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL A OBRA INTITULADA "BEBERIBE, A HISTÓRIA DE UM POVO - DIVERSIDADE E IDENTIDADE CULTURAL", DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1395/2022 04/04/2022 · DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS BOXES EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1394/2022 29/03/2022 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE E EDUCAÇÃO CIRCO MULTICOR, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1393/2022 29/03/2022 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE A EFETUAR A CESSÃO DE IMÓVEL AO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1392/2022 18/03/2022 · ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1391/2022 04/03/2022 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE A INTEGRAR O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1390/2022 04/03/2022 · DENOMINA DE CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EVAILSON BRITO NOGUEIRA A INSTITUIÇÃO PÚBLICA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1389/2022 04/03/2022 · AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1388/2022 25/02/2022 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1387/2022 18/02/2022 · DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1386/2022 18/02/2022 · CRIA O PROGRAMA AMIGO DA COMUNIDADE, COM O INTUITO DE MINORAR O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1385/2022 09/02/2022 · DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICIPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1384/2022 09/02/2022 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ESPIRITA LAR DE MARIA MÃE DE JESUS - LAR DE MARIA, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 1383/2022 04/02/2022 · REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225, § 1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MBITO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1382/2022 04/02/2022 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1381/2022 28/01/2022 · ALTERA A LEI Nº 951, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1380/2022 28/01/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES DURANTE OS EVENTOS, TORNEIOS E COMPETIÇÕES PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1379/2022 28/01/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1378/2022 06/01/2022 · ALTERA A LEI Nº 1.376, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar

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